Bem-vindo(a) ao SIC de Santa Leopoldina!
A Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
O Decreto Municipal nº 193/2017 (acesse aqui), publicado em 28 de setembro de 2017, trata-se da regulamentação específica da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santa Leopoldina, tendo estabelecido os procedimentos para a garantia do acesso a informações previstos na Lei Federal nº 12.527/2011.
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe, por qualquer meio legítimo (presencial, correspondência ou meio eletrônico), pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para a Prefeitura Municipal.
Ao registrar o pedido de informação, o cidadão poderá optar por manter a identidade preservada e escolher a forma de resposta. Depois do registro, poderá acompanhar, com o número do protocolo, o pedido realizado e o prazo de resposta. O cidadão ainda pode entrar com recurso, caso a resposta não seja satisfatória, consultar as respostas recebidas e ter acesso aos gráficos e relatórios estatísticos de todos os pedidos de informação realizados.
Estamos à disposição para mais esclarecimentos sobre a utilização do SIC.
E-mail: ouvidoria@santaleopoldina.es.gov.br
Clique no link abaixo para visualizar o Manual do e-SIC:
Manual do e-SIC
Clique no link abaixo para visualizar a Carta de Serviços:
Carta de Serviços
Perguntas e respostas mais frequentes (FAQ)